HC 1026203 - DECISAO

HC 1026203 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, na cognição sumária própria ao habeas corpus, verificou-se prova da materialidade e indícios de autoria do suposto descumprimento de medidas protetivas, relatos da vítima sobre pressão e sensação de refúgio em sua própria casa, constatação do CREAS da permanência do paciente no imóvel e...

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Parties
Paciente: CRISTIANO RODRIGO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coacusado: DIEGO VINÍCIUS LOPES RODRIGUES; Vítima: TEREZA LOPES MACHADO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Violação De Medida Protetiva, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Medida Protetiva Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Tráfico De Drogas

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Parties

CRISTIANO RODRIGO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DIEGO VINÍCIUS LOPES RODRIGUES

Coacusado

TEREZA LOPES MACHADO

Vítima

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, na cognição sumária própria ao habeas corpus, verificou-se prova da materialidade e indícios de autoria do suposto descumprimento de medidas protetivas, relatos da vítima sobre pressão e sensação de refúgio em sua própria casa, constatação do CREAS da permanência do paciente no imóvel e indícios de renitência ao cumprimento da ordem judicial, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva como meio de garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima; eventual discussão sobre dolo e produção de prova exige reexame em instrução, inviável nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus em favor de Cristiano Rodrigo de Freitas
  • Publique-se