AREsp 2546287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios, encontrando-se obstada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recurso especial fundado na alínea c não demonstrou dissídio pretoriano nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e há incidência de óbices sumulares que impedem o conhecimento pela divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante / Recorrente: ENIO BIANCHI; Agravada / Apelada / Ré: SB ACESSÓRIOS E FERRAGENS LTDA. (atualmente SB Pintura Eletrostática Ltda.); Empresa Fornecedora Mencionada Nos Autos: SACADABOX ACESSÓRIOS E FERRAGENS PARA VIDROS TEMPERADOS EIRELI (CNPJ 35.308.314/0001-30)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Processo Civil Ação De Obrigação De Não Fazer (violação De Patente) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Violação De Patente, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Propriedade Industrial Violação De Patente Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ENIO BIANCHI

Agravante / Recorrente

SB ACESSÓRIOS E FERRAGENS LTDA. (atualmente SB Pintura Eletrostática Ltda.)

Agravada / Apelada / Ré

SACADABOX ACESSÓRIOS E FERRAGENS PARA VIDROS TEMPERADOS EIRELI (CNPJ 35.308.314/0001-30)

Empresa Fornecedora Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Processo Civil Ação De Obrigação De Não Fazer (violação De Patente) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial que implicaria reexame de provas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c (dissídio pretoriano) e requisitos probatórios
  3. 3 Incidência de óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a e seu efeito sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios, encontrando-se obstada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recurso especial fundado na alínea c não demonstrou dissídio pretoriano nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e há incidência de óbices sumulares que impedem o conhecimento pela divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo por seus próprios fundamentos.