AREsp 2461744 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. CARACTERIZAÇÃO DE ZONAS DE AUTOSSALVAMENTO E DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violado aquele ato normativo. 2. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VALE S.A. da decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na impossibilidade de exame de violação de atos estranhos à Lei Federal e na incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em suas razões, a parte agravante sustenta: (1) "Em nenhum momento a ora Agravante pretende que sejam revolvidos os fatos e provas soberanamente fixados pela eg. Corte a quo, o que se pretende é a correta análise jurídica quanto do texto expresso, eis que a pretensão buscada por esta via recursal versa sobre a violação da legislação federal sobre a definição e delimitação da Zona de Autossalvamento que logrou na condenação em danos morais" (fl. 869); e (2) "Embora o Superior Tribunal de Justiça tradicionalmente restrinja a análise de normas infra legais, neste caso, a Resolução complementa a Lei Federal 12.334/10, regulamentando tecnicamente a ZAS, um elemento essencial para a aplicação da lei em questão" (fl. 870). Não foi apresentada impugnação (fls. 879/881). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. CARACTERIZAÇÃO DE ZONAS DE AUTOSSALVAMENTO E DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violado aquele ato normativo. 2. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Compulsando os autos, verifico que o agravo interno não merece prosperar porque, dos argumentos nele apresentados, não vislumbro razões para reformar a decisão recorrida. De início, conforme consignado na decisão agravada, quanto à alegada violação ao art. 2º, LI, da Resolução da Agência Nacional de Mineração 95/2022, registro que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violado aquele ato normativo. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DE MILITAR. REINCLUSÃO EM FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. .. III - Conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. .. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.865.474/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). NEGOCIAÇÃO DE ORTN"S ANTES DO VENCIMENTO. DISCIPLINA DE INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. .. 3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. .. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, a fim de restabelecer os efeitos da sentença. (REsp n. 1.404.038/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 29/6/2020 - sem destaques no original.) Assim, contrariamente ao que afirma a parte ora agravante, a resolução mencionada pela parte, apesar de possuir função precípua de regulamentar o texto da lei federal, não pode constituir objeto de análise direta de sua possível irreverência, conforme disposição clara do texto constitucional, o qual reza expressamente que somente podem ser objeto de questionamento do recurso especial os atos normativos primários, que possuem fundamento de validade na própria constituição. No mais, o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, que ficou comprovada nos autos a localização da residência da parte dentro da Zona de Autossalvamento (ZAS) e os danos morais indenizáveis, conforme as nuances circunstanciais que o rompimento da barragem causou, destacando-se os seguintes trechos (fls. 657/659): Analisando o conjunto probatório efetivamente produzido, verifica-se que apenas a autora Leila dos Santos comprovou residir no imóvel situado na r. Amianto, nº275, no Centro de Brumadinho, conforme se vê dos documentos juntados na ordem 10, o que corrobora com o depoimento da testemunha ouvida nos autos, a Sra. Márcia, que relata ter visto somente a autora Leila no local. Conforme informação extraída do próprio site eletrônico da ré, Zona de Autossalvamento - ZAS é a região que está até 10 km ou 30 minutos do ponto de rompimento da barragem, devendo a própria pessoa providenciar o seu salvamento, saindo da mancha e indo para uma zona segura por conta própria, já que não há tempo para nenhum órgão publico realizar esse salvamento. (http://www.vale.com/brasil/PT/aboutvale/servicosparacomunidade/minasgerais/atualizacoes_brumadinho/Paginas/seguranca-debarragens.aspx). Pela imagem de satélite extraída do site do "google maps", observa-se que o local indicado como residência da autora Leila está dentro da ZAS, ficando a menos de 10km de distancia da barragem. Com efeito, o local indicado na inicial como sendo a residência da autora Leila se encontra dentro da zona de autosalvamento da barragem em questão e nas proximidades do rio Paraopeba, tendo restado testemunhado que estava na região quando do rompimento da barragem em questão. É certo, portanto, que vivendo na região tão próxima do ocorrido, a autora Leila presenciou, in loco, todo o tumulto, toda situação de desespero/pânico gerado com a notícia do rompimento da barragem e seus desdobramentos, vivenciando bem de perto o caos e medo gerados pela tragédia em questão. Tem-se por presumido o abalo das pessoas que ali estavam, no calor dos fatos, em virtude do caos que vivenciaram de perto, com interrupção do fornecimento de luz, água, dificuldades de acesso em razão das vias atingidas pela lama. Não se pode olvidar que a situação narrada nos autos gerou muito mais do que meros aborrecimentos e dissabores à autora Leila, causando- lhe presumido abalo psicológico, que independe de prova, desencadeando consequências que vão além das situações cotidianas, mostrando-se devida a reparação por danos morais. Reconhecido o dever de indenizar, resta o exame do "quantum" indenizatório devido. O argumento dos agravantes de mera questão de direito não prospera, visto que o debate - definição da Zona de Autossalvamento (ZAS) e a caracterização dos danos morais - constitui justamente o ponto controvertido que foi decidido por intermédio do amplo exame dos autos, sem mencionar as demais nuances inerentes ao processo, não havendo que se falar, assim, em existência de circunstância ou fato incontroverso, o qual a parte omitiu-se em apontar. Da análise do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, conclui-se que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não é devido a este Tribunal o reexame do contexto fático-probatório dos autos porque tal providência daria ensejo à formação de novo juízo acerca de fatos e provas, atribuição exclusiva das autoridades judiciais de primeira e segunda instâncias. Está correta a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.