AREsp 2461744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa referia-se a ato infralegal (Resolução ANM 95/2022), que não integra o conceito de 'lei federal' passível de apreciação direta em recurso especial, e porque o reexame do contexto fático-probatório, inclusive quanto à localização da residência na ZAS e à...

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Parties
Agravante: VALE S.A.; Autora: Leila dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação De Resolução, Ato Normativo Secundário, Zona De Autossalvamento (zas), Danos Morais, Súmula 7, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação Da Legislação Federal
Direito Processual Civil Violação De Resolução Ato Normativo Secundário Zona De Autossalvamento (zas) Danos Morais Súmula 7 Reexame De Fatos E Provas Interpretação Da Legislação Federal

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Leila dos Santos

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de violação de atos infralegais (resolução)
  2. 2 Alcance do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal quanto ao conceito de 'lei federal'
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa referia-se a ato infralegal (Resolução ANM 95/2022), que não integra o conceito de 'lei federal' passível de apreciação direta em recurso especial, e porque o reexame do contexto fático-probatório, inclusive quanto à localização da residência na ZAS e à caracterização dos danos morais, é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu prova suficiente da residência na ZAS e do abalo moral, não havendo elementos a justificar reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.