REsp 2208677 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque é inviável alegar violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque a matéria apontada não foi prequestionada na instância ordinária, conforme Súmula 211/STJ; assim, ausente o requisito do prequestionamento, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: 3Z SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Violação De Súmula, Prequestionamento, Lei Nº 9.514/1997, Alienação Fiduciária, Distrato, Retenção De Valores, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Violação De Súmula Prequestionamento Lei Nº 9.514/1997 Alienação Fiduciária Distrato Retenção De Valores Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

3Z SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Inviabilidade de invocar violação de enunciado de súmula em sede de recurso especial
2 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ)
3 Questão da aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 não foi debatida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.