AREsp 3082055 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as referências às Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ), e a impugnação apresentada foi genérica, não demonstrando concretamente a superação dos óbices indicados, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade é um único dispositivo que exige ataque a todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DIOGO LUIZ BORDON DE SOUZA; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental De Julgamento Desta Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violação De Sigilo Funcional, Prevaricação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Violação De Sigilo Funcional Prevaricação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIOGO LUIZ BORDON DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental De Julgamento Desta Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Regra de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo exigindo impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as referências às Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ), e a impugnação apresentada foi genérica, não demonstrando concretamente a superação dos óbices indicados, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade é um único dispositivo que exige ataque a todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial