AREsp 1809367 - ACORDAO

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Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise da alegação de defesa sobre a inexistência de nexo causal entre as três condutas imputadas e o dano verificado em processo diverso (Processo n. 2013.01.1.083090-0), verifica-se violação do art. 619 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi provido para reconhecer a ofensa ao referido dispositivo, dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: EDILSON CORDEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo violação do art. 619 do Código de Processo Penal e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Violação De Sigilo Funcional, Dano À Administração Pública, Qualificadora Do Art. 325, § 2º Do CP, Nexo De Causalidade, Omissão Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Violação De Sigilo Funcional Dano À Administração Pública Qualificadora Do Art. 325, § 2º Do CP Nexo De Causalidade Omissão Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração

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Parties

EDILSON CORDEIRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão relevante no acórdão que viole o art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da qualificadora do § 2º do art. 325 do Código Penal (dano à Administração Pública)
  3. 3 Nexo de causalidade entre as três condutas imputadas e o dano constatado em outro processo (Processo n. 2013.01.1.083090-0)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise da alegação de defesa sobre a inexistência de nexo causal entre as três condutas imputadas e o dano verificado em processo diverso (Processo n. 2013.01.1.083090-0), verifica-se violação do art. 619 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi provido para reconhecer a ofensa ao referido dispositivo, dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo violação do art. 619 do Código de Processo Penal e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e ao recurso especial; reconhecer a ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal; retornar os autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.