REsp 2130551 - ACORDAO

REsp 2130551 - ACORDAO

O Agravo Interno foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmulas 182/STJ e 283/STJ/283/STF e 284/STF por analogia), não indicou os dispositivos federais tidos por violados e pretendida alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022, II, CPC, Aplicação Das Súmulas 283/stf, 284/stf, 182/stj E 7/stj, Prescrição, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Violação Do Art. 1.022, Ii, CPC Aplicação Das Súmulas 283/stf, 284/stf, 182/stj E 7/stj Prescrição Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quanto à alegada omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas (284/STF, 283/STF, 182/STJ e 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmulas 182/STJ e 283/STJ/283/STF e 284/STF por analogia), não indicou os dispositivos federais tidos por violados e pretendida alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do Agravo Interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.