REsp 1908490 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que as alegações das agravantes configuram inconformismo com o mérito (quanto à compreensão sobre a rubrica "lucro líquido") e não apontaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o Agravo Interno limitou-se a impugnação genérica dos fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Omissão Não Configurada, Negativa Genérica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do CPC Omissão Não Configurada Negativa Genérica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a alegação de equivocada compreensão acerca da rubrica "lucro líquido" configura ponto omisso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as alegações das agravantes configuram inconformismo com o mérito (quanto à compreensão sobre a rubrica "lucro líquido") e não apontaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o Agravo Interno limitou-se a impugnação genérica dos fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.