AREsp 2346246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; não houve debate efetivo sobre os dispositivos do CTN apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; e não se demonstrou que o tribunal de origem tenha declarado válido ato de governo local em detrimento de lei federal, requisito para o processamento pela alínea 'b' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: RUSSO PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento De Dispositivos Do CTN (arts. 3º, 97, III, 114), Súmulas 284/stf E 211/stj, Ato De Governo Local E Cabimento Da Alínea B Do Art. 105, CF
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento De Dispositivos Do CTN (arts. 3º, 97, Iii, 114) Súmulas 284/stf E 211/stj Ato De Governo Local E Cabimento Da Alínea B Do Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

RUSSO PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento de direitos e dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 3º, 97, III, 114)
  3. 3 Cabimento do recurso especial pela alínea 'b' do art. 105, III, da CF quando houver ato de governo local declarado válido em detrimento de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; não houve debate efetivo sobre os dispositivos do CTN apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; e não se demonstrou que o tribunal de origem tenha declarado válido ato de governo local em detrimento de lei federal, requisito para o processamento pela alínea 'b' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.