AREsp 2046228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a pretensão, não havendo omissão ou vício em relação ao art. 1.022 do CPC; o mérito foi decidido à luz de legislação estadual (Lei nº 5.672/1992 e Resolução 36/2013 do TJPB), cuja reanálise em recurso especial é vedada pela Súmula 280/STF aplicada por analogia; e porque, conforme a Súmula 190/STJ e precedentes, na execução fiscal estadual a Fazenda Pública deve antecipar os valores destinados ao custeio das diligências/ transporte dos Oficiais de Justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Execução Fiscal, Antecipação De Despesas Com Deslocamento Do Oficial De Justiça, Incidência Das Súmulas 190/stj E 280/stf
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do CPC Execução Fiscal Antecipação De Despesas Com Deslocamento Do Oficial De Justiça Incidência Das Súmulas 190/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação da Fazenda Pública de antecipar numerário para custear transporte dos Oficiais de Justiça em execução fiscal estadual
  3. 3 Possibilidade de reexame de legislação estadual em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a pretensão, não havendo omissão ou vício em relação ao art. 1.022 do CPC; o mérito foi decidido à luz de legislação estadual (Lei nº 5.672/1992 e Resolução 36/2013 do TJPB), cuja reanálise em recurso especial é vedada pela Súmula 280/STF aplicada por analogia; e porque, conforme a Súmula 190/STJ e precedentes, na execução fiscal estadual a Fazenda Pública deve antecipar os valores destinados ao custeio das diligências/ transporte dos Oficiais de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado da Paraíba