AREsp 2431903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão imputável ao Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, restando demonstrado o descumprimento da obrigação pela agravante e a inadequação de reabrir discussão sobre a aplicação da multa e o custeio dos tratamentos, o que demandaria reexame de provas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Multa Cominatória (astreintes), Súmula N. 7 Do STJ, Reembolso De Tratamentos, Art. 12, VI, Da Lei N. 9.656/1998, Arts. 884 E 537, § 1º, Do CPC
Processo Civil Direito À Saúde Direito Dos Planos De Saúde Violação Do Art. 1.022 Do CPC Multa Cominatória (astreintes) Súmula N. 7 Do STJ Reembolso De Tratamentos Art. 12, Vi, Da Lei N. 9.656/1998 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão imputável ao Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, restando demonstrado o descumprimento da obrigação pela agravante e a inadequação de reabrir discussão sobre a aplicação da multa e o custeio dos tratamentos, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor das astreintes mostrou-se proporcional e razoável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.