AREsp 2381494 - ACORDAO

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Não conhecer do Recurso Especial quanto à alegada omissão por falta de indicação clara do vício (art. 1.022 CPC); declarar a inadmissibilidade quanto ao art. 110 do CTN por ausência de prequestionamento demonstrado; e negar provimento ao pedido de reconhecimento das comissões como insumo porque a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório (análise do contrato social e das provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento (art. 110 Do Ctn), PIS E COFINS, Creditamento, Despesas Com Representantes Comerciais, Insumo (tema 779/stj), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmulas 284/stf E 211/stj
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento (art. 110 Do Ctn) PIS E COFINS Creditamento Despesas Com Representantes Comerciais Insumo (tema 779/stj) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento da norma tributária (art. 110 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre comissões a representantes comerciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial quanto à alegada omissão por falta de indicação clara do vício (art. 1.022 CPC); declarar a inadmissibilidade quanto ao art. 110 do CTN por ausência de prequestionamento demonstrado; e negar provimento ao pedido de reconhecimento das comissões como insumo porque a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório (análise do contrato social e das provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão monocrática que deixou de conhecer do Recurso Especial nas hipóteses mencionadas