REsp 2022021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não merece reforma a decisão que reconheceu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, nos termos do entendimento do STJ de que omissão apontada nos aclaratórios, quando configurada,...

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Parties
Agravante: RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Omissão, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Omissão Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em acórdão em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno dos autos à origem
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não merece reforma a decisão que reconheceu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, nos termos do entendimento do STJ de que omissão apontada nos aclaratórios, quando configurada, impõe anulação do acórdão e reexame pela instância de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ofensa ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração