REsp 2014877 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque, mesmo superado esse óbice, a modificação das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve prova da inclusão do crédito no plano de recuperação e que não se demonstrou caso fortuito/força maior justificando o inadimplemento.

Parties
Agravante: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Caso Fortuito Ou Força Maior, Inadimplemento Contratual
Processual Direito Civil Recuperação Judicial Violação Do Art. 1.022 Do CPC Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência para deliberar sobre créditos em recuperação judicial
  3. 3 Comprovação da inscrição do crédito no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque, mesmo superado esse óbice, a modificação das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve prova da inclusão do crédito no plano de recuperação e que não se demonstrou caso fortuito/força maior justificando o inadimplemento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido