AREsp 2381697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica, o ato impugnado foi considerado despacho de mero expediente sem conteúdo decisório (incabível agravo de instrumento) e as razões do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO; Agravante: SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284/stf, Apreensão E Depósito De Veículos Penhorados, Despacho De Mero Expediente, Preclusão, Súmula N. 7/stj, Cabimento De Agravo De Instrumento
PROCESSUAL CIVIL Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284/stf Apreensão E Depósito De Veículos Penhorados Despacho De Mero Expediente Preclusão Súmula N. 7/stj Cabimento De Agravo De Instrumento

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Parties

JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO

Agravante

SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade configura violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o despacho que determina apreensão e depósito de veículos penhorados possui conteúdo decisório recorrível
  3. 3 Se há preclusão quanto ao comando que apenas impulsiona cumprimento de decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica, o ato impugnado foi considerado despacho de mero expediente sem conteúdo decisório (incabível agravo de instrumento) e as razões do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.