REsp 2132199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não individualizou as supostas omissões do acórdão recorrido, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente; ademais, o provimento dependeria do reexame de matéria fático-probatória e dos autos da ação coletiva originária, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o IRDR não vincula o STJ, não justificando sobrestamento.

Parties
Substituto Processual: SINDIRETA/DF; Réu: Distrito Federal; Recorrente: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Limites Objetivos E Subjetivos Da Coisa Julgada, Súmulas 284/stf E 7/stj, IRDR
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do CPC Cumprimento De Sentença Limites Objetivos E Subjetivos Da Coisa Julgada Súmulas 284/stf E 7/stj IRDR

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Substituto Processual

Distrito Federal

Réu

apelante

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão não individualizada
  2. 2 Incidência analógica da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não individualizou as supostas omissões do acórdão recorrido, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente; ademais, o provimento dependeria do reexame de matéria fático-probatória e dos autos da ação coletiva originária, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o IRDR não vincula o STJ, não justificando sobrestamento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.