AREsp 2579556 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a recorrente não individualizou os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a invocada ofensa ao art. 927, I, do CPC não tem comando normativo suficiente, por si só, para modificar a conclusão da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, ICMS Diferencial De Alíquota, Art. 927, I, Do CPC
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf ICMS Diferencial De Alíquota Art. 927, I, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na indicação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso
  3. 3 Inadequação do art. 927, I, do CPC como comando normativo, por si só, capaz de alterar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a recorrente não individualizou os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a invocada ofensa ao art. 927, I, do CPC não tem comando normativo suficiente, por si só, para modificar a conclusão da decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno