AREsp 2284258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão indicada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque revisar a decisão sobre a liberação dos valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Recuperação Judicial, Levantamento De Valores, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Empresarial Violação Do Art. 1.022 Do CPC Recuperação Judicial Levantamento De Valores Súmula N. 7/stj

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores garantidos por carta fiança em processo de recuperação judicial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão indicada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque revisar a decisão sobre a liberação dos valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.