AREsp 2247314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, demonstrando que a matéria demandava produção de novas provas incompatível com a via eleita, e porque ao STJ é vedado reexaminar fatos e provas (art. 105, III, CF e Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do CPC Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7 Do STJ

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Parties

RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, demonstrando que a matéria demandava produção de novas provas incompatível com a via eleita, e porque ao STJ é vedado reexaminar fatos e provas (art. 105, III, CF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.