AREsp 2381151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada; a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia seria inadequada no caso por se tratar de multa com caráter coercitivo, implicando perda da coerção; a mitigação da ordem legal prevista no art. 835 exige situação excepcional não demonstrada; e qualquer conclusão diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Substituição Da Penhora, Seguro Fiança/seguro Garantia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 835 Do CPC, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do CPC Substituição Da Penhora Seguro Fiança/seguro Garantia Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 835 Do CPC Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à substituição da penhora por seguro fiança (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de substituir penhora em dinheiro por seguro garantia
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada; a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia seria inadequada no caso por se tratar de multa com caráter coercitivo, implicando perda da coerção; a mitigação da ordem legal prevista no art. 835 exige situação excepcional não demonstrada; e qualquer conclusão diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.