REsp 2191514 - DECISAO

REsp 2191514 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar efetivamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, relevantes para a decisão sobre a possibilidade de cumprimento definitivo da sentença; assim, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Civil Pública, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do CPC Cumprimento De Sentença Acordo Em Ação Civil Pública Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de cumprimento definitivo da sentença/execução em face de eventual trânsito em julgado do acordo firmado na ACP
  3. 3 Efeito da interposição de recurso especial e extraordinário sobre a provisoriedade do título e a abrangência da condenação além do acordo firmado

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar efetivamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, relevantes para a decisão sobre a possibilidade de cumprimento definitivo da sentença; assim, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 91-93)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido com efetiva apreciação das omissões apontadas