AREsp 2396010 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e porque o recurso especial careceu de fundamentação mínima ao não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, o que impede seu conhecimento, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: SILVIA REGINA SHINTATE IBANHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Aposentadoria Especial, Paridade E Integralidade, Interpretação De Lei Federal
Processual Civil Processual Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do CPC Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Aposentadoria Especial Paridade E Integralidade Interpretação De Lei Federal

Case Brief

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Parties

SILVIA REGINA SHINTATE IBANHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição/obscuridade apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a falta de indicação precisa do dispositivo legal em recurso especial impede seu conhecimento (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar 142/2013 e das regras de transição (EC 47/2005) à paridade e integralidade de servidor público com deficiência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e porque o recurso especial careceu de fundamentação mínima ao não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, o que impede seu conhecimento, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno