AREsp 2745157 - ACORDAO

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Constatou-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente sigilo bancário e criação de obrigações desproporcionais), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC; a decisão agravada que reconheceu tal violação não merece reforma, e por consequência o agravo interno foi negado provimento.

Parties
CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Omissão Em Embargos De Declaração, Segredo De Justiça, Sigilo Bancário, Obrigação De Prestação Periódica De Informações Por Administrador De Fundo, Instrução CVM Nº 578/2016, Art. 46, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Direito Do Mercado De Capitais Violação Do Art. 1.022 Do CPC Omissão Em Embargos De Declaração Segredo De Justiça Sigilo Bancário Obrigação De Prestação Periódica De Informações Por Administrador De Fundo Instrução CVM Nº 578/2016, Art. 46 +1 more

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Parties

CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por apreciação aquém dos limites da matéria devolvida
  2. 2 Obrigação do administrador do fundo de prestar informações periódicas e definição de sua periodicidade
  3. 3 Proteção de sigilo bancário e de dados de cotistas em processo que tramita em segredo de Justiça

Ratio Decidendi

Constatou-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente sigilo bancário e criação de obrigações desproporcionais), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC; a decisão agravada que reconheceu tal violação não merece reforma, e por consequência o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.