AREsp 2862231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: MAYARA B. MODANESE & CIA LTDA.; Agravante: SOLUCELL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Súmula N. 7 Do STJ, Valor Da Causa, Apresentação De Documentos
Direito Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do CPC Reexame De Elementos Fático Probatórios Súmula N. 7 Do STJ Valor Da Causa Apresentação De Documentos

Case Brief

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Parties

MAYARA B. MODANESE & CIA LTDA.

Agravante

SOLUCELL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à necessidade de apresentação de documentos para apuração do valor da causa?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial
  3. 3 Existência de situação superveniente capaz de justificar a alteração da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão agravada (fls. 1.135-1.137)