AREsp 2843292 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva as omissões apontadas no acórdão (incidindo a Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC), e porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo probatório e das cláusulas do acordo homologado, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acordo homologado abrangeu as pretensões e sua rediscussão afrontaria o ato jurídico perfeito, e eventual controvérsia sobre honorários contratuais deve ser resolvida em ação própria.

Parties
Agravante: SUZANA DAS NEVES DA SILVA; Agravante: TALIANE JESUS FARIAS DOS SANTOS; Agravante: TALISSON PAZ DE OLIVEIRA; Agravante: TALVANES ALEXANDRE DA SILVA; Agravante: TAYRAN SOARES DOS SANTOS; Agravante: TELMA SILVA DOS SANTOS; Agravante: THAIANE DE OLIVEIRA ALVES SILVA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Acordo Homologado, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais, Ato Jurídico Perfeito
Civil Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do CPC Acordo Homologado Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Cláusula Leonina Honorários Advocatícios Contratuais +1 more

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Parties

SUZANA DAS NEVES DA SILVA

Agravante

TALIANE JESUS FARIAS DOS SANTOS

Agravante

TALISSON PAZ DE OLIVEIRA

Agravante

TALVANES ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

TAYRAN SOARES DOS SANTOS

Agravante

TELMA SILVA DOS SANTOS

Agravante

THAIANE DE OLIVEIRA ALVES SILVA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial cumpriu os requisitos de fundamentação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acordo homologado abrange as pretensões da ação e impede rediscussão
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva as omissões apontadas no acórdão (incidindo a Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC), e porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo probatório e das cláusulas do acordo homologado, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acordo homologado abrangeu as pretensões e sua rediscussão afrontaria o ato jurídico perfeito, e eventual controvérsia sobre honorários contratuais deve ser resolvida em ação própria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015