REsp 1732833 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (afastando violação do art. 1.022 do CPC), a legitimidade passiva da Fundação CESP decorre do conjunto fático-probatório e de interpretação de norma local — matéria vedada à reforma em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF —, existe fundamento incólume no acórdão recorrido não impugnado que mantém a decisão (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e a pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de contribuições a fundo de previdência complementar prescreve em 10 anos conforme art. 205 do Código Civil e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Agravada: ISA ENERGIA BRASIL S. A. (nova denominação de CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA); Parte Mencionada: VIVEST; Agravados/recorridos: participantes/beneficiários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Improvido / Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Revisão Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Norma Local, Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal (art. 205 Do Cc), Prescrição Trienal (art. 206, §3º, IV, Do Cc), Repetição Do Indébito, Contribuição Previdenciária Complementar, Direito De Regresso, Súmulas 7/stj, 280/stf, 283/stf
Processual Civil Civil Previdência Complementar Violação Do Art. 1.022 Do CPC Revisão Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Norma Local Legitimidade Passiva Prescrição Decenal (art. 205 Do Cc) +5 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

ISA ENERGIA BRASIL S. A. (nova denominação de CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA)

Agravada

VIVEST

Parte Mencionada

participantes/beneficiários

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Improvido / Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a legitimidade passiva da Fundação CESP poderia ser revista em recurso especial
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de contribuições a fundo de previdência complementar (decenal vs trienal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (afastando violação do art. 1.022 do CPC), a legitimidade passiva da Fundação CESP decorre do conjunto fático-probatório e de interpretação de norma local — matéria vedada à reforma em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF —, existe fundamento incólume no acórdão recorrido não impugnado que mantém a decisão (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e a pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de contribuições a fundo de previdência complementar prescreve em 10 anos conforme art. 205 do Código Civil e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno