AREsp 2156573 - ACORDAO

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Embora exista jurisprudência autorizando a juntada extemporânea de documentos quando respeitados o contraditório e a boa-fé e admitindo a possibilidade de omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, o agravo interno não trouxe argumentação apta a infirmar a decisão agravada; não havendo o que retificar ou esclarecer, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LULI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECCOES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente No Recurso Especial: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Juntada Extemporânea De Documentos, Princípio Do Contraditório E Boa Fé, Retorno Dos Autos À Origem, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do CPC Omissão Juntada Extemporânea De Documentos Princípio Do Contraditório E Boa Fé Retorno Dos Autos À Origem Honorários Recursais

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Parties

LULI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECCOES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão pelo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de juntada extemporânea de documentos em grau recursal mediante observância do contraditório e ausência de má-fé
  3. 3 Necessidade ou não de retorno dos autos à origem diante da omissão

Ratio Decidendi

Embora exista jurisprudência autorizando a juntada extemporânea de documentos quando respeitados o contraditório e a boa-fé e admitindo a possibilidade de omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, o agravo interno não trouxe argumentação apta a infirmar a decisão agravada; não havendo o que retificar ou esclarecer, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada