AREsp 2993894 - ACORDAO

AREsp 2993894 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os pontos essenciais (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), concluiu pela suficiência das provas e pela excepcional necessidade de cobertura do tratamento com base em critérios técnicos, circunstâncias cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há razão para reformar a decisão que reconheceu o dever de cobertura em face da excepcionalidade comprovada.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Cobertura De Procedimento Não Constante Do Rol Da ANS (extra Rol), Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ, Prova E Valoração Do Conjunto Probatório
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Violação Do Art. 1.022 Do CPC Cerceamento De Defesa Cobertura De Procedimento Não Constante Do Rol Da ANS (extra Rol) Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova (NATJUS/perícia)?
  3. 3 Dever de cobertura de tratamento (implante de balão intragástrico) não previsto no rol da ANS em hipótese excepcional?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os pontos essenciais (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), concluiu pela suficiência das provas e pela excepcional necessidade de cobertura do tratamento com base em critérios técnicos, circunstâncias cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há razão para reformar a decisão que reconheceu o dever de cobertura em face da excepcionalidade comprovada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial