AREsp 2394674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, que examinou e fundamentou a conclusão de que o recorrente não contribuiu para a integralização do capital social (logo, não tem direito à apuração de haveres), e porque a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: espólio de JORGE DUFFLES ANDRADE DONATI; Agravada: Cinco Marco Participação e Negócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Apuração De Haveres, Decadência, Súmulas N. 5 E 7/stj, Efeito Liberatório De Notas Promissórias Pro Soluto
Civil Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do CPC Apuração De Haveres Decadência Súmulas N. 5 E 7/stj Efeito Liberatório De Notas Promissórias Pro Soluto

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Parties

espólio de JORGE DUFFLES ANDRADE DONATI

Agravante

Cinco Marco Participação e Negócios Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Direito à apuração de haveres e condição de sócio remisso
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, que examinou e fundamentou a conclusão de que o recorrente não contribuiu para a integralização do capital social (logo, não tem direito à apuração de haveres), e porque a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.