REsp 1908490 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA GENÉRICA. SÚMULA 182/STJ. 1. A afirmação de que o Tribunal de origem compôs com base em compreensão equivocada a respeito "da rubrica lucro líquido" evidencia o inconformismo com o mérito da questão controvertida, e não com a existência de ponto omisso, obscuro ou contraditório. Não foi demonstrada, portanto, a violação do art. 1.022 do CPC. 2. Não se conhece de Agravo Interno que se restringe a apresentar negativa genérica ou deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incide, nesse caso, a Súmula 182/STJ. 3. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à tese de violação do art. 1.022 do CPC, e negou-lhe provimento. As agravantes impugnam a aplicação de óbices de súmulas e reiteram o argumento de que o acórdão do Tribunal a quo infringiu o art. 1.022 do CPC. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA GENÉRICA. SÚMULA 182/STJ. 1. A afirmação de que o Tribunal de origem compôs com base em compreensão equivocada a respeito "da rubrica lucro líquido" evidencia o inconformismo com o mérito da questão controvertida, e não com a existência de ponto omisso, obscuro ou contraditório. Não foi demonstrada, portanto, a violação do art. 1.022 do CPC. 2. Não se conhece de Agravo Interno que se restringe a apresentar negativa genérica ou deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incide, nesse caso, a Súmula 182/STJ. 3. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12 de maio de 2021. Em relação ao art. 1.022 do CPC, as agravantes confirmam o acerto da decisão monocrática. As empresas, nas razões do Agravo Interno, reportando-se ao conteúdo dos aclaratórios opostos na Corte regional, sustentam que "não se trata de inconformismo, mas de equivocada compreensão do Tribunal a quo acerca da rubrica contábil "lucro líquido"" (fl. 582, e-STJ). Como se vê, a afirmação de que o órgão colegiado compôs a lide com base em compreensão equivocada a respeito "da rubrica lucro líquido" evidencia o inconformismo com o mérito da questão controvertida, e não com a existência de ponto omisso, obscuro ou contraditório. No restante, entretanto, o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, as agravantes se limitaram a apresentar impugnação genérica ao conteúdo da decisão monocrática. Não basta afirmar que devem ser afastados os óbices de súmulas, porque, por exemplo, a argumentação veiculada no Recurso Especial é adequada e permite a compreensão da lide. Tome-se em consideração a parcela da decisão monocrática que consignou que não basta transcrever (no Recurso Especial) os dispositivos de lei federal apontados como infringidos: caberia às agravantes demonstrar, nas razões do Agravo Interno, que houve enfrentamento concreto dos fundamentos do acórdão hostilizado, bem como transcrever a argumentação veiculada no apelo nobre que comprovaria a existência de impugnação concreta e específica. A simples afirmação de que não incidem as Súmulas 283 e 284 do STF constitui negativa genérica, o que atrai, nesse ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. Com essas considerações, conheço parcialmente do Agravo Interno para, nessa parte, negar-lhe provimento. É como voto.