REsp 1804364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões pertinentes, não havendo omissão a ensejar a violação do art. 1.022 do CPC; o magistrado tem discricionariedade para indeferir produção de provas quando inexigíveis, inúteis ou protelatórias (arts. 370 e 371...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Produção De Prova, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Avaliação Da Prova Pelo Magistrado
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do CPC Produção De Prova Inépcia Da Inicial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Avaliação Da Prova Pelo Magistrado

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Parties

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial/testemunhal e possível cerceamento de defesa
  3. 3 Competência do magistrado para avaliar pertinência da produção de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões pertinentes, não havendo omissão a ensejar a violação do art. 1.022 do CPC; o magistrado tem discricionariedade para indeferir produção de provas quando inexigíveis, inúteis ou protelatórias (arts. 370 e 371 CPC); a inicial não se mostrou inepta; e a pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto a pontos que dependem de nova valoração do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.