AREsp 2431903 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. APLICABILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REEMBOLSO DOS TRATAMENTOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente recurso, a agravante aduz ter realizado efetiva demonstração da violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a impossibilidade de previsão de multa quando comprovado o cumprimento da obrigação. Também indica não incidir ao caso a Súmula n. 7 do STJ para a verificação da violação dos arts. 884 e 537, § 1º, do CPC, e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, pois as discussões acerca do real cabimento da multa cominatória imposta e do custeio dos tratamentos realizados fora da rede credenciada não demandam interpretação de cláusulas contratuais ou reexame de fatos. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. APLICABILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REEMBOLSO DOS TRATAMENTOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não deve prosperar. Inicialmente, a despeito da contínua alegação de omissão, verifica-se que, como bem destacado na decisão recorrida, que foram tratadas as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício apto a nulificar o acórdão recorrido. O Tribunal manifestou-se acerca da aplicabilidade da multa ante o descumprimento da obrigação imposta. Confira-se (fls. 61-63, destaquei): Pela análise dos autos, verifica-se que o agravante é portador do Transtorno do Espectro Autista, necessitando do tratamento multidisciplinar descrito nos autos, sendo que, diante da inexistência de clínica credenciada no plano de saúde agravante capaz de disponibilizar o tratamento, ajuizou ação de obrigação de fazer, julgada parcialmente procedente e que ora se executa. Embora tenha a agravante aduzido que disponibilizou clínicas credenciadas para o cumprimento da obrigação de fazer, não comprovou suas alegações nos autos, não havendo elementos de prova a confirmar que as clínicas são aptas ao tratamento demandado pelo autor. Não se nega que o tratamento deve ser preferencialmente realizado junto à rede credenciada da agravante. Contudo, caso haja impossibilidade, a agravante deve garantir o reembolso das despesas realizadas em clínica particular, como se deu no caso concreto, não havendo que se falar, portanto, na limitação de reembolso nos termos do contrato, conforme defendido. .. Assim, em que pesem os argumentos da parte agravante, esta não demonstrou o cumprimento tempestivo da decisão que lhe fora destinada. Como consequência, tendo a executada descumprido referida decisão por longo período, mister reconhecer a constituição do débito desta em face da exequente. Não obstante, embora não tenha havido insurgência recursal quanto ao valor da multa executada, destaca-se também, que o importe arbitrado às astreintes, qual seja, R$ 300,00 por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que cumpre a sua função de compelir a parte ao cumprimento da obrigação sem, contudo, acarretar no enriquecimento ilícito da parte adversa, não merecendo, portanto, reparo. Nesse sentido, imperioso destacar que, embora em regra o valor das astreintes seja limitado ao valor da obrigação, estas podem ultrapassá-lo, quando o valor da obrigação for demasiadamente reduzido, ou quando o descumprimento desta for capaz de ameaçar algum dos bens jurídicos mais caros ao ordenamento jurídico brasileiro, como ocorre no presente caso, na medida em que o custeio do tratamento do agravado visa resguardar, não só a sua integridade física e psicológica, mas também a sua vida. Inexistente, portanto, qualquer vício a ser sanado. Quanto à violação dos arts. 884 e 537, § 1º, do CPC, como pontuado na decisão recorrida, a Corte de origem determinou ser adequada a imposição de multa, pois a operadora não disponibilizou clínicas credenciadas aptas à realização do tratamento, descumprindo, portanto, com a obrigação imposta. Desse modo, acolher a pretensão da parte para reconhecer que a operadora cumpriu com a obrigação imposta e afastar a imposição das astreintes demandaria necessária reanálise dos elementos dos autos, providência vedada em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, que ao caso não pode ser afastado. Por fim, acerca da violação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/19 98, fora indicado, na decisão recorrida, que, a despeito das alegações de efetiva disponibilização de rede credenciada, o Tribunal de origem determinou ser devido o custeio integral do tratamento, sem reembolso, pois a recorrente não comprovou nos autos dispor de clínicas adequadas ao tratamento requerido. Assim, rever as questões acerca do custeio do tratamento e possibilidade ou não de sua realização na rede credenciada demandaria necessário reexame fático, sendo inviável afastar a Súmula n. 7 do STJ, quanto a este ponto. Correta, portanto, a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.