REsp 2014877 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA COM RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA, DESPEJO DE IMÓVEL RURA. EM PRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. REVISÃO DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido quanto à matéria trazida nas razões recursais que demonstra a deficiência na fundamentação do recurso especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284 do STF. 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 756-760, que negou provimento ao recurso especial. Nas razões do presente recurso, os agravantes sustentam que todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados e que o acolhimento da irresignação especial não demanda reapreciação de matéria fática. Reiteram que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a incompetência do juízo para deliberar acerca de atos constritivos do seu patrimônio e a necessidade de respeitar a ordem de pagamento de credores prevista no plano de recuperação judicial das empresas. Defendem que o contrato o qual se busca rescindir foi celebrado antes do ajuizamento da recuperação judicial, sujeitando-se, portanto, ao juízo universal da recuperação judicial, não podendo ser objeto da presente ação. Argumentam que as provas carreadas aos autos demonstraram que o inadimplemento decorreu de caso fortuito ou força maior, devido aos fatores climáticos imprevisíveis. Reiteram a existência de divergência jurisprudencial com o acórdão proferido pelo STJ no que se refere à incompetência do juízo, tendo em vista a inscrição do crédito do recorrido no quadro de credores, bem como a necessidade de respeitar a ordem de pagamentos decorrente do plano de recuperação judicial. Requerem, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme a certidão de fl. 779. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA COM RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA, DESPEJO DE IMÓVEL RURA. EM PRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. REVISÃO DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido quanto à matéria trazida nas razões recursais que demonstra a deficiência na fundamentação do recurso especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284 do STF. 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. Mantém-se o afastamento da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu quanto à questão relativa à incompetência do juízo, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Confira-se (fls. 625-626, destaquei): De acordo com a análise das provas acostadas nos autos, não restaram comprovadas as alegações feitas, vez que não há prova da inserção do crédito autoral ao plano de Recuperação Judicial. Note-se que a imagem carreada em recurso de Apelação (mov. 169.1 - autos originais) não se basta a comprovar a inserção do crédito em sua forma integral, limitando-se a demonstrar, tão somente, o nome do autor sem qualquer comprovação do documento. Ademais, verifica-se que, conforme demonstrado em documentos acostados nos autos, a solicitação de Recuperação Judicial se deu em junho de 2016, não havendo sequer a possibilidade de inserção dos créditos verificados apenas posteriormente, junto ao apelado. Nesta toada, há que se perceber que, em outubro de 2018, conforme mov. 169.6, houve tão somente a homologação dos pedidos já feitos em 2016, não alterando o plano de Recuperação Judicial quanto aos créditos ali constantes. Com efeito, verifica-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em juízo da recuperação judicial quando da determinação de créditos ilíquidos. .. Nota-se, ainda, conforme legislação específica, que os valores a serem habilitados na Recuperação Judicial, a interesse do credor, deverão conter, entre outros requisitos, os valores líquidos e atualizados até a data do requerimento judicial pela Recuperação da empresa. É o que se extrai do inciso II, do artigo 9º da Lei 11.101/05. Valendo-se da doutrina para o entendimento da questão, extrai-se: "A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial. Aliás, esses credores, por terem contribuído com a tentativa de reerguimento da empresa em crise terão seus créditos reclassificados para cima, em caso de falência." Assim, por derradeiro, vê-se que, apesar de existentes os créditos ao tempo do requerimento judicial, estes apenas se constituíram após o ingresso, em juízo, com o pedido de recuperação. Sendo assim, não obstante o pedido aventado pelos apelantes, não merece prosperar por se tratar de quantia ilíquida constituída após o requerimento judicial pelas rés, sendo, portanto, o juízo competente. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Reitere-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná afastou a competência do juízo da recuperação judicial por três fundamentos: 1) não foi comprovada a inserção do crédito do autor no plano de recuperação judicial; 2) a recuperação judicial foi requerida em junho de 2016, razão pela qual não seria possível naquele momento a inserção de créditos verificados apenas posteriormente; e 3) o crédito objeto da presente ação constitui quantia ilíquida constituída após o requerimento de recuperação judicial. Ocorre que a parte recorrente, ao alegar dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 49, 59, 67 e 84, V, da Lei n. 11.101/2005, não impugnou esses fundamentos do acórdão recorrido, o que demonstra a deficiência na fundamentação do recurso especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284 do STF. Quanto à suposta ofensa aos arts. 393 do Código Civil e 371 do Código de Processo Civil, o Tribunal estadual consignou que, embora os documentos juntados aos autos demonstrem ter havido queda na produção canavieira nos anos de 2016 e 2017, tal fato não se mostra imprevisível ou desproporcional no contexto da atividade exercida, "motivo pelo qual não se vislumbra justificativa plausível para o descumprimento contratual no ano de 2017" (fl. 627). Ademais, asseverou que, de acordo com o art. 393 do Código Civil, o caso fortuito ou força maior são eventos cujos efeitos não são possíveis de evitar ou impedir e na hipótese dos autos os recorrentes não demonstraram ter empregado esforços para evitar ou impedir os prejuízos causados. Por fim, afirmou que no caso "não se pode verificar desproporcionalidade que justifique o inadimplemento do contrato firmado junto a parte apelada" (fl. 627). Nas razões do recurso especial, porém, tais fundamentos não foram impugnados, o que atrai novamente a incidência da Súmula n. 284 do STF. E ainda que se pudesse superar esse óbice, para modificar as conclusões do acórdão recorrido nesse ponto seria imprescindível o reexame de fatos e provas, providência inviável no recurso especial a teor da Súmula n. 7 do STJ. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.