AREsp 2156573 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É possível reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal deixou expressamente de observar a tese de que a apresentação de documentação em grau recursal é cabível quando observados os princípios da boa-fé e do contraditório, alegação que se mostra pertinente quando se infere que encontra amparo na jurisprudência do STJ. 2. "A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que é permitida a juntada extemporânea de documentos, até mesmo na fase recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 3/4/2025). Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LULI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECCOES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial do BANCO SAFRA S.A. e dar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fls. 3.651-3.656): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 3.412-3.413): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. DESNECESSIDADE DA ESPECIFICAÇÃO DE CADA TÍTULO CEDIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. EXIGÊNCIA, TODAVIA, DE POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS TÍTULOS EFETIVAMENTE NEGOCIADOS POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. ORIENTAÇÃO TRAÇADA NO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR A RESPEITO DA MATÉRIA (RESP. 1.797.196/SP). AUSÊNCIA DA INSTRUÇÃO DE BORDERÔS OU OUTROS DOCUMENTOS QUE CONTIVESSEM A RELAÇÃO DAS DUPLICATAS OBJETO DA CESSÃO FIDUCIÁRIA NA OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 18. DA LEI N. 9.514/1997. JULGADO DO STJ EM CASO SEMELHANTE. AGINT NO ARESP 1.492.454/PR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. "No caso, a instituição financeira agravante sustenta que o crédito em discussão não se submete à recuperação judicial, pois fora alienado fiduciariamente, e se enquadraria na exceção do art. 33, parágrafo único, da Lei 10.931/2004, c/c o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Por sua vez, o eg. Tribunal Estadual, seguindo a jurisprudência do STJ, assentou que "(..) no instrumento de garantia referente à cessão fiduciária de títulos de crédito consta que "os títulos de crédito encontram-se descritos e caracterizados na carta, relação, borderô ou arquivo(s) eletrônico(s) enviados de tempos em tempos, o(s) qual(is) integra(m) este instrumento, para todos os efeitos" (..); no entanto, a parte ora agravante não apresentou "carta, relação, borderô ou arquivo eletrônico nos quais constasse a relação dos títulos recebidos pela embargante ora agravada em sua conta corrente e cujos valores foram utilizados para a quitação da cédula garantida por cessão fiduciária em garantia de títulos de crédito"." (STJ, AgInt no AR Esp 1.492.454/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21-11-2019). HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AGRAVANTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO AO PROCURADOR DA AGRAVADA QUE SE IMPÕE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração na origem (fls. 3.490-3.495). A agravante alega, nas razões do recurso interno, que não ocorrera vícios no julgado de origem, motivo pelo qual o provimento por violação ao art. 1.022 do CPC não se sustenta. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso. A agravada apresentou contraminuta (fls. 3.671-3.678). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É possível reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal deixou expressamente de observar a tese de que a apresentação de documentação em grau recursal é cabível quando observados os princípios da boa-fé e do contraditório, alegação que se mostra pertinente quando se infere que encontra amparo na jurisprudência do STJ. 2. "A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que é permitida a juntada extemporânea de documentos, até mesmo na fase recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 3/4/2025). Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O agravo interno não merece prosperar. Ao contrário do que aduz a agravante, é possível reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal deixou expressamente de observar a tese de que a apresentação de documentação em grau recursal é cabível quando observados os princípios da boa-fé e do contraditório. A propósito, constou nas razões dos declaratórios (fl. 3.450): Ante o exposto, requer o Embargante que os presentes Embargos de Declaração sejam admitidos, pois tempestivos, e sejam integralmente acolhidos, eis que absolutamente imprescindíveis, para o fim de sanar as omissões apontadas no que se refere: a) a desnecessidade da individualização do título de crédito, seja pela devida descrição da garantia nos respectivos instrumentos, ou pela apresentação da relação das duplicatas performadas, não restando dúvidas de que o acórdão foi omisso, pois em nenhum momento se pronunciou sobre a garantia futura (cessão fiduciária de direitos creditórios a performar), os quais, assim como os direitos creditórios performados, igualmente são objeto da cessão fiduciária que garante o crédito do Embargante, havendo violação ao disposto nos art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, art. 31 da Lei nº 10.931/2004, art. 66-B, §3º, da Lei n. 4.728/1965, e art. 18, IV, da Lei 9514/97, conforme item 4.1, supra; b) ao acordo pactuado entre as partes, em que a Embargante deu anuência expressa ao reconhecimento da individualização das garantias prestadas, conforme item 4.2, supra; c) a possibilidade de que seja juntado documento em sede recursal, conforme item 4.3, retro. A alegação se mostra pertinente quando se infere que encontra amparo na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RESPEITADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. .. 3. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que é permitida a juntada extemporânea de documentos, até mesmo na fase recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte. Precedentes. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 3/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL (CC, ART. 205). DOCUMENTO NOVO. FATO ANTIGO. INDISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INDICÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO IMPROVIDO. .. 2. "É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015)" (REsp 1.721.700/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018). .. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.538.218/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024.) Na origem, o entendimento do Tribunal, além de aparente dissonância com a orientação acima colacionada ao suscitar que "tais documentos deveriam ter sido instruídos com a petição inicial da impugnação de crédito nos termos do artigo 13 da Lei n. 11.101/2005 e do inciso VI do artigo 319 do Código de Processo Civil, e não somente meses após o julgamento da impugnação pelo juízo de origem", traz incerta conclusão quanto à dificuldade de interpretação da documentação para negar o direito pleiteado, que seria, ao fim e ao cabo, a essência da irresignação da impugnação dos créditos nos efeitos da recuperação. E, conforme consignado na decisão agravada, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, em razão da ausência de prequestionamento e, sobretudo, sob pena de supressão de instância. Assim, tendo a recorrente interposto o presente recurso por ofensa ao art. 1.022 do CPC, e em face da questões suscitadas, tenho como necessário o debate acerca de tais pontos. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Configura afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 a omissão do Tribunal de origem em emitir juízo de valor a respeito de tema relevante para a solução da controvérsia. Tal circunstância impõe a anulação do julgado que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos a origem, a fim de que os vícios sejam sanados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.138/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2022.) Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.