AREsp 1821158 - ACORDAO

AREsp 1821158 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Conceito De Faturamento
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do STF Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Conceito De Faturamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional definida pelo STF
  3. 3 Se a interpretação do conceito de faturamento para fins de PIS/COFINS é matéria de competência do STF