REsp 1903723 - ACORDAO

REsp 1903723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre as questões essenciais, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria fático-probatória foi decidida com base nas provas dos autos, sendo vedado o reexame em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial pela Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: parte agravante; Requerida: AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A; Requerida: RGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 282/stf (prequestionamento), Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Cotejo Analítico, Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica, Dano Moral, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 282/stf (prequestionamento) Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A

Requerida

RGE

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e inadmissibilidade pela Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre as questões essenciais, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria fático-probatória foi decidida com base nas provas dos autos, sendo vedado o reexame em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial pela Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF