REsp 2074791 - ACORDAO

REsp 2074791 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma do acórdão que, isoladamente, sustenta o resultado, impondo a inadmissão nos termos da Súmula 283/STF; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Honorários Advocatícios De Sucumbência Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma do acórdão que, isoladamente, sustenta o resultado, impondo a inadmissão nos termos da Súmula 283/STF; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial no ponto, com fundamento na Súmula 283/STF.