REsp 1763996 - ACORDAO

REsp 1763996 - ACORDAO

Verificou-se que o Tribunal de origem rejeitou embargos de declaração sem apreciar questões que foram suscitadas a tempo e modo e eram imprescindíveis à solução da controvérsia, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; diante disso, impõe-se o reconhecimento da omissão e a determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Judicial, Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento De Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Judicial Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento De Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem rejeitou embargos de declaração sem apreciar questões que foram suscitadas a tempo e modo e eram imprescindíveis à solução da controvérsia, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; diante disso, impõe-se o reconhecimento da omissão e a determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (sanando as omissões apontadas)