AREsp 2407060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficientemente ampla e fundamentada, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 6º, III da Lei 8.078/90, sujeitando a matéria aos óbices das Súmulas...

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Parties
AGRAVANTE: GK ADMINISTRACAO DE BENS S/S LTDA; AGRAVANTE: GK APOIO A EDIFICIOS LTDA; AGRAVADO: ADM SERVICOS LTDA.; AGRAVADO: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA; INTERESSADO: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024 (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reajuste Por Aumento De Sinistralidade, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Probatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (planos De Saúde) Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmulas 5 E 7/stj Reajuste Por Aumento De Sinistralidade +4 more

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Parties

GK ADMINISTRACAO DE BENS S/S LTDA

AGRAVANTE

GK APOIO A EDIFICIOS LTDA

AGRAVANTE

ADM SERVICOS LTDA.

AGRAVADO

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

AGRAVADO

BRADESCO SAUDE S/A

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024 (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 6º, III da Lei 8.078/90 (dever de informação e inversão do ônus da prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficientemente ampla e fundamentada, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 6º, III da Lei 8.078/90, sujeitando a matéria aos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e a conclusão de que o índice aplicado não foi abusivo apoiou-se na prova pericial considerada suficiente, de modo que é inviável modificar tal entendimento nesta instância por força das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame probatório e a interpretação de cláusulas contratuais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.