AREsp 2603669 - DECISAO

AREsp 2603669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão exigindo aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e, diante de...

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Parties
Agravantes/recorrentes: Nilton Geraldo Bermudes Junior e outros; Autor Na Ação Coletiva: SINDPREV/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva, Limites Subjetivos Do Título, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva Limites Subjetivos Do Título Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

Nilton Geraldo Bermudes Junior e outros

Agravantes/recorrentes

SINDPREV/ES

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de admissão de execução individual de título formado em ação coletiva para pessoa não listada no título
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão exigindo aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e, diante de limitação expressa do título coletivo quanto aos beneficiários, é indevida a inclusão de pessoa não listada, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.