AREsp 2516168 - ACORDAO

AREsp 2516168 - ACORDAO

Verificada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do tribunal de origem sobre questão imprescindível ao deslinde da controvérsia (representação sindical e filiação do substituído), e considerando que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); não havendo fundamentos suficientes no agravo interno para reformar a decisão agravada, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP; Sindicato: SINPROSSEMA; Exequente: parte Exequente; Agravante: agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015), Direito Sindical, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Admissibilidade De Recursos (cpc/2015) Direito Sindical Servidor Público

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Autor

SINPROSSEMA

Sindicato

parte Exequente

Exequente

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão a quo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Legitimidade sindical e representação de categoria profissional nas ações coletivas

Ratio Decidendi

Verificada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do tribunal de origem sobre questão imprescindível ao deslinde da controvérsia (representação sindical e filiação do substituído), e considerando que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); não havendo fundamentos suficientes no agravo interno para reformar a decisão agravada, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a necessidade de anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, na forma indicada no decisum