AREsp 2523377 - DECISAO

AREsp 2523377 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de correção quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; que não houve prequestionamento sobre os arts. 783 e 803 do CPC/2015 caracterizando óbice de não conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e que a alegação de suspensão da exigibilidade do crédito exige reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, verificou-se que a execução foi ajuizada antes de qualquer decisão que suspendesse a exigibilidade, de modo que não havia causa suspensiva prevista no art. 151 do CTN no momento do ajuizamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Arts. 783 E 803 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Execução Fiscal, Ação Anulatória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Súmula 7/stj, Penhora Via SISBAJUD
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Arts. 783 E 803 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Execução Fiscal Ação Anulatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão relativamente ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 783 e 803 do CPC/2015
  3. 3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de ação anulatória e tutela antecipada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de correção quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; que não houve prequestionamento sobre os arts. 783 e 803 do CPC/2015 caracterizando óbice de não conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e que a alegação de suspensão da exigibilidade do crédito exige reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, verificou-se que a execução foi ajuizada antes de qualquer decisão que suspendesse a exigibilidade, de modo que não havia causa suspensiva prevista no art. 151 do CTN no momento do ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.