AREsp 2613907 - DECISAO

AREsp 2613907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado; constatou-se que o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo ao descompasso e à aplicação da Súmula 283/STF quanto às diferenças salariais; a revisão da distribuição da sucumbência implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negativa De Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Diferenças Salariais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Distribuição Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Diferenças Salariais Súmula 283/stf Súmula 7/stj Distribuição Da Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negativa De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 373, 485 I, 320 e 321 do CPC/2015
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 86, § 1º do CPC/2015 sobre distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado; constatou-se que o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo ao descompasso e à aplicação da Súmula 283/STF quanto às diferenças salariais; a revisão da distribuição da sucumbência implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.