AREsp 2014265 - ACORDAO

AREsp 2014265 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado quanto às questões relevantes (afastamento da omissão alegada no art. 1.022 do CPC/2015); a matéria exige análise de portarias do DETRAN/RS que não constituem 'lei federal' para fins de exame em recurso especial; e a revisão demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de que não cabia exigir novo pagamento da Taxa de Serviços Diversos pelo período anterior à implantação do sistema RECONET (17/12/2012).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Taxa De Serviços Diversos (tsd), Portarias Do Detran/rs, Súmula 7/stj, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Sistema RECONET
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Taxa De Serviços Diversos (tsd) Portarias Do Detran/rs Súmula 7/stj Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Sistema RECONET

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame de portarias/atos normativos do DETRAN em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado quanto às questões relevantes (afastamento da omissão alegada no art. 1.022 do CPC/2015); a matéria exige análise de portarias do DETRAN/RS que não constituem 'lei federal' para fins de exame em recurso especial; e a revisão demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de que não cabia exigir novo pagamento da Taxa de Serviços Diversos pelo período anterior à implantação do sistema RECONET (17/12/2012).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido