REsp 2067043 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes (afastando omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque houve ausência de prequestionamento sobre as matérias federais indicadas no recurso especial (aplicando-se a Súmula 282/STF), impedindo o conhecimento e reforma da decisão recorrida.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhos em Educação do Tocantins -SINTET; Réu: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública Vs Ação Coletiva
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 282/stf Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhos em Educação do Tocantins -SINTET

Autor

Estado do Tocantins

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 493 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF por falta de enfrentamento da questão federal pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes (afastando omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque houve ausência de prequestionamento sobre as matérias federais indicadas no recurso especial (aplicando-se a Súmula 282/STF), impedindo o conhecimento e reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.