REsp 2150246 - ACORDAO

REsp 2150246 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi suficiente e fundamentado quanto às questões centrais (prescrição não verificada e motivação para anulação do ato administrativo); a modificação dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à legitimidade/interesse e à aplicação das súmulas, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por essas razões o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Empresa Demandada: Herco Consultoria de Riscos e Corretora de Seguros Ltda.; Sócio Réu: Hans
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição/decadência, Anulação De Ato Administrativo, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Incidência Das Súmulas 7, 126 E 182/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição/decadência Anulação De Ato Administrativo Legitimidade Ativa Interesse De Agir Incidência Das Súmulas 7, 126 E 182/stj +1 more

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Parties

Herco Consultoria de Riscos e Corretora de Seguros Ltda.

Empresa Demandada

Hans

Sócio Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de prescrição/decadência da ação
  3. 3 Existência de motivação para anulação do ato administrativo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficiente e fundamentado quanto às questões centrais (prescrição não verificada e motivação para anulação do ato administrativo); a modificação dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à legitimidade/interesse e à aplicação das súmulas, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por essas razões o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.