REsp 2136811 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque a parte agravante limitou-se a alegar, de forma genérica, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem apontar os vícios específicos ou demonstrar a imprescindibilidade da análise da questão, de modo que incide a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, por tratar-se de decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo Código conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Alegações Genéricas, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Prequestionamento
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Alegações Genéricas Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando não demonstrada a omissão apontada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a parte agravante limitou-se a alegar, de forma genérica, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem apontar os vícios específicos ou demonstrar a imprescindibilidade da análise da questão, de modo que incide a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, por tratar-se de decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo Código conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.