AREsp 2062087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015, já que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, e porque o mérito acerca da substituição tributária foi decidido mediante interpretação de legislação municipal (art. 72, I, b, da Lei municipal 1.896/1984, com alteração pela Lei municipal 5.441/2017, e art. 1º da Lei municipal 3.328/1997), matéria cuja reexaminação em recurso especial é inviabilizada pela aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Substituição Tributária, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Substituição Tributária Interpretação De Legislação Local Súmula 280/stf

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance do recurso especial quanto à interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Requisitos da substituição tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015, já que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, e porque o mérito acerca da substituição tributária foi decidido mediante interpretação de legislação municipal (art. 72, I, b, da Lei municipal 1.896/1984, com alteração pela Lei municipal 5.441/2017, e art. 1º da Lei municipal 3.328/1997), matéria cuja reexaminação em recurso especial é inviabilizada pela aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso