REsp 2114143 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram formuladas de maneira genérica e sem indicação precisa das questões omitidas, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso em razão da incidência da Súmula 284/STF, observados os requisitos de admissibilidade exigidos pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 284/stf, Argumentação Recursal Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Previdenciário Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 284/stf Argumentação Recursal Genérica +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram formuladas de maneira genérica e sem indicação precisa das questões omitidas, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso em razão da incidência da Súmula 284/STF, observados os requisitos de admissibilidade exigidos pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido